DOC. 486.7621.0121.3195

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. ÁUDIOS. ESTUDO SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. DEVIDA. ACOMPANHAMENTO MENSAL DO NÚCLEO FAMILIAR. RELATÓRIOS MENSAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considera-se alienação parental qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis legais, com o intuito de gerar repúdio ao outro genitor ou prejudicar o vínculo afetivo entre eles.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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