DOC. 486.7830.2079.1193

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento dos pedidos de Ofícios às Empresas operadoras de cartões de crédito, que em caso positivo, seja determinado o bloqueio/penhora de valores recebíveis. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis de empresas de cartão de crédito que equivalem a dinheiro. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, fixa-se o percentual de 10% do faturamento da empresa e o mesmo percentual para os recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito. Aplicação do CPC, art. 866.

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