TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONEXÃO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA RECONHECIDA ANTERIORMENTE - JULGAMENTO ISOLADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 55, §1º DO CPC - DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. 1 - A
regra contida no art. 55, §1º do CPC, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento conjunto, evitando assim a possibilidade de julgamentos contraditórios nas causas.
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