TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio, fundamentada na ausência de bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo - Alegação de insuficiência de provas para a medida, ao argumento de que a inexistência de patrimônio não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica, nem justifica a responsabilização do sócio - Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, própria das relações de consumo, que flexibiliza os requisitos da desconsideração, ao prever a insolvência como suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando constituir obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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