TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, por inépcia da inicial Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais iniciais e à inépcia da inicial (arts. 290 e 485, I e IV, do CPC). Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290. Análise dos requisitos da inicial desnecessária, pois a agravante desistiu da ação e pedido o cancelamento da distribuição antes da sentença. Ausência de prestação jurisdicional e, portanto, fato gerador do tributo. Sentença, ademais, transitada em julgado, não determinou o pagamento das custas processuais. Condenação afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
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