DOC. 486.8951.7650.2403

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Agravante que alega que a hipoteca outorgada a terceiro teria ocorrido em fraude à execução, visando, como consequência do acolhimento dessa pretensão, a reclassificação do seu crédito para fins de reconhecimento da sua preferência junto aos demais créditos arrolados nos autos de origem. Inexistência de provas da má-fé para fins de caracterização da fraude à execução decorrente da alegada outorga de garantia hipotecária. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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