DOC. 486.9137.6960.8687

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial desprovido de garantia. Inteligência do art. 59, § 1º, e, IX, da Lei . 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Fato de a autora ser beneficiária da Justiça gratuita que não a exime da prestação da garantia prevista na lei. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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