TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de ameaça e maus tratos contra filha. Procedimento distribuído inicialmente ao SANCTVS, o qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Itaquera, o qual determinou a remessa à Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, também do Foro Regional de Itaquera. Delitos apenados com detenção - Circunstância que afasta a competência do Juízo do SANCTVS - Inteligência do art. 8º, § 1º, do Provimento CSM 2.236/2015 e do art. 8º, § 1º, da Resolução CSM 780/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do suscitado Juízo de Direito da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito