DOC. 486.9896.2400.6686

TJSP. Agravo de Execução Penal. Suspensão condicional da pena. Descumprimento injustificado das condições fixadas. Revogação do benefício, com lastro nos arts. 81, § 1º, do CP, e 162 da LEP, assegurado o contraditório. Inconformismo defensivo. Rejeição. Sentenciado não encontrado nos endereços constantes dos autos para dar continuidade ao cumprimento das condições da benesse aludida. Consoante posicionamento deste Colegiado, não constitui atribuição do juízo das execuções a adoção de providências - como a expedição de ofícios a órgãos da administração pública - visando à localização do condenado, inequivocamente ciente da execução penal vigente e demais obrigações correlatas. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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