TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE PROCEDE. DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDO MÉDICO, QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇAS (DIABETES INSULINODEPENDENTE, DISLIPIDEMIA, HÉRNIA DE DISCO, HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE, CEGUEIRA PARCIAL, RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA, DOENÇA RENAL CRÔNICA). PLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 10, X DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA, A FIM DE CONCEDER A BENESSE NA SUA INTEGRALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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