TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE SEM PRAZOS DE CARÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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