DOC. 487.0841.6447.0840

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora. Recurso da parte ré insistindo na regularidade dos descontos. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015 e Lei 14.431, de 2022, vigentes à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder, respectivamente, 30% e 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor que ultrapassam o limite legal, vislumbrando-se abusividade no percentual descontado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).