DOC. 487.1282.4036.3935

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado objetivando remoção por união de cônjuges do 27º BPM/M em São Paulo para o 4º BPM/I na cidade de Arealva. A sentença denegou a ordem, levando o impetrante a recorrer.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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