TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$6.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da parte ré evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro. Juros de mora a partir de cada desconto (Súmula 54 do C. STJ) e não da citação. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários advocatícios contratuais, mas não, os sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento
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