TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (ANO), 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, JÁ NA SAÍDA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO LESADO. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER SIDO MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA, POIS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, R$ 181, 93 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DEFENSIVA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EIS QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DE 07 (SETE) GARRAFAS DE «VODKA», SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM SUBTRAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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