DOC. 487.2300.5847.5486

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição por tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu multirreincidente específico. Reprovabilidade do comportamento. Pretensão à absolvição em razão da presença de excludente de ilicitude. Inadmissibilidade. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Descabida a fixação da pena base aquém do mínimo legal. Mantido o acréscimo realizado na segunda fase em virtude da parcial compensação entre a circunstância agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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