TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - LEI 0.826/03, art. 12 - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA PENA PELA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O
estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. Não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, de natureza permanente, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente, quando franqueada a entrada aos militares.
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