DOC. 487.3912.0149.4846

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio» - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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