DOC. 487.5479.8475.7667

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MANTIDOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS. I. CASO EM EXAME

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, na qual o autor reivindica ser beneficiário de plano de saúde individual firmado em 1998, com reajustes por faixa etária aplicada após completar 60 anos, considerados abusivos, exige a devolução dos valores pagos indevidamente desde 2018 e a fixação de um novo valor de mensalidade, além de indenização por danos morais. A Sentença julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade dos reajustes efetuados, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).