DOC. 487.6309.9957.2852

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Abusividade não configurada quanto à capitalização diária de juros. Majoração dos honorários do advogado da apelante indevida. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Honorários sucumbenciais fixados de forma adequada e proporcional. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).