TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Cravinhos - IPTU - Exceção de pré-executividade - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, em razão da transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes do ajuizamento da execução fiscal - Pretendida a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida, ensejando a extinção da ação - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 11.054,67 em 10/12/2016), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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