TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST. Deixando a parte de observar a diretriz sumular referida, o recurso de revista não merece processamento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA EXORDIAL . PROVA TESTEMUNHAL EM QUE DEMONSTRADA A REAL JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELA TRABALHADORA. SÚMULAS 126 E 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso em análise, o Tribunal Regional destacou que não foram colacionados aos autos os controles de ponto da Reclamante. Destacou que « a jornada de trabalho foi fixada pelo juízo levando-se em consideração não somente o fato de não haver juntada de cartões de ponto, mas também os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, já que a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial não era absoluta .». Entendeu que « o Juízo de origem valorou corretamente a prova testemunhal e fixou jornada de trabalho compatível com o conjunto probatório produzido nos autos. «. Manteve a sentença, na qual destacado que a Reclamante cumpria jornada « das 7h30min às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h às 12h, exceto na última semana do mês, em que ela trabalhava das 7h30min às 18h30min «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido . 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297/TST. O TRT não emitiu tese específica sobre a não intimação da Reclamada para se manifestar acerca de documento novo juntado aos autos, circunstância que obsta o processamento do presente apelo, por ausência de prequestionamento, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 297/TST, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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