DOC. 487.7006.3606.2611

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE IARAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE HORA EXTRA. PROFESSORES. CATEGORIA ESPECIAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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