DOC. 487.7049.1136.5472

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência, por reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Último desconto que ocorreu em setembro/2016, sendo que a presente ação foi ajuizada em 18/07/2023 ou seja, depois de já decorridos quase 07 (sete) anos do final do contrato. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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