DOC. 487.7227.4728.8310

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em processo de inventário. Inventariante condenada em litigância de má-fé devido à juntada de procuração com irregularidades. A inventariante postulou nesta sede justiça gratuita, alegando renda diminuta por receber pensão por morte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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