TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO OS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais.
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