DOC. 487.7847.4883.3708

TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial contábil. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o recurso. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).