TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito