TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que lhe fosse deferida a progressão ao regime semiaberto e a remição pela conclusão do exame ENCCEJA. Decisão agravada que indeferiu os pedidos, em decorrência do não preenchimento do lapso objetivo para a progressão e ausência de amparo legal para a remição. Impossibilidade da progressão, ao menos nesse momento, sem a confecção de exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não permite concluir pelo mérito subjetivo do apenado. Histórico disciplinar ruim. Cinco faltas graves, duas reabilitadas recentemente e cometimento de crime durante o cumprimento da pena. Remição pela conclusão do exame ENCCEJA. Direito à remição, a princípio. Necessidade de que o juízo de primeiro grau que oficie à Secretaria de Educação, para que traga aos autos o certificado de conclusão do exame pelo sentenciado. Recurso parcialmente provido
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