DOC. 487.8829.2436.3091

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, no caso pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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