DOC. 488.0425.5678.2224

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor atribuído à causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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