DOC. 488.0617.9112.3722

TJSP. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado. Inconformismo Ministerial pela não majoração da pena considerando que o delito foi praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial. Causa de aumento corretamente afastada considerando o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (tese 1087). Pena. Básica majorada por força dos maus antecedentes, com afastamento da reincidência, eis que a condenação pretérita teve a punibilidade extinta há mais de cinco anos. Mantido aumento de um sexto. Regime inicial semiaberto corretamente estabelecido. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, UTILIZADA A CONDENAÇÃO PRETÉRITA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).