DOC. 488.0760.3150.8540

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade das provas, em razão de a busca domiciliar ter sido autorizada apenas com base em denúncia anônima. Inadmissibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Diligências prévias indicaram a suposta prática do crime e serviram de base à expedição de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Decisão questionada devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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