DOC. 488.0889.9783.6880

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda ação. Recurso provido, para anular a sentença

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