TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA TESE DO TEMA 1.184 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
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