TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do réu reconvinte - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é motorista e recebe salário líquido mensal inferior a três salários mínimos, com extratos bancários revelam transações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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