TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.255 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - NÃO PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. O STF
esclareceu que a repercussão geral admitida através do tema 1.255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte.
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