DOC. 488.1819.9913.6522

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores.

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