TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RISCO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO MENSAL AO VALOR DA FRANQUIA FIXA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.
A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada nos autos a probabilidade de que a quantia mensal de coparticipação cobrada possa constituir fator restritivo severo ao acesso dos serviços necessários ao beneficiário do plano, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na limitação da cobrança a título de coparticipação ao valor da franquia fixa, de modo a preservar a exposição financeira do titular (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.).
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