DOC. 488.2280.5397.4083

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, que deferiu tutela da evidência requerida em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito para determinar a expedição de Carta de Quitação e a liberação de garantia hipotecária sobre imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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