TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, APOSENTADO PELO INSS. CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPUGNADOS. INÉRCIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário, tendo alegado que não recebeu o cartão de débito, mas foram realizados saques em sua conta, totalizando R$ 8.500,00. 2. No curso do processo, o réu depositou judicialmente a quantia indevidamente sacada, tendo sido prolatada decisão que extinguiu o pedido de indenização material. 3. O réu não demonstrou que foi o autor quem realizou os saques em sua conta corrente, não havendo como o demandante comprovar que não os realizou. 4. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando o recebimento do cartão pelo autor e que os saques foram por ele realizados. 5. Os fatos configuram fortuito interno, inerente ao exercício da atividade desenvolvida pelo banco, tendo a questão sido pacificada na Súmula 94/TJRJ. 6. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dano moral configurado e arbitrado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.
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