DOC. 488.3352.8410.0701

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.090.179-8, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS, decorrente da escrituração de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea.

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