DOC. 488.4003.3523.5639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da r. decisão que fixou o valor devido em favor da agravada em R$ 11.503,61 em 31/12/2023. Liquidação decorrente de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente. Apelação interposta naqueles autos e que foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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