TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação interposta pela defesa do apelante CASSIANO AZEVEDO DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 8 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 764 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, absolvendo-o da imputação da prática do delito tipificado pelo CP, art. 329, caput, com fulcro no art. 386, VII, do CPP
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