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DOC. 488.4594.3877.4463

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ESTIPULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBJEÇÃO FAZENDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA RECEBIDA POR PROCURADOR. INOCUIDADE AO TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. FACERE QUE PRESSUPÕE AUTONOMIA PARA AGIR NO PLANO MATERIAL DA QUAL NÃO DISPÕE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 410/STJ, AINDA VIGENTE SOB O CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MULTA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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