DOC. 488.6460.7837.9590

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Competência da Justiça Federal verificada. Apólice securitária de natureza pública (ramo 66), garantida pelo FCVS. A partir da edição da Medida Provisória 513/2010 a CEF passou a administrar o FCVS, tornando-se legítima representante judicial dos interesses do fundo. Verificação dos requisitos do Tema 1.011 do STF para o deslocamento da competência para a Justiça Federal: manifestação de interesse em intervir da CEF e ausência de sentença de mérito na fase de conhecimento em 26/11/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).