DOC. 488.7535.1191.9201

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Inclusão do processo no julgamento virtual, não obstante oposição arguida. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral no caso dos autos. Decisão que, em saneador, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de litispendência. Não previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada - Tema 988, STJ. Preparo recolhido a menor. Recolhimento da diferença. Necessidade. Recurso não conhecido, com observação

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).