TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção de menores e permissão de direção de veículo automotor por pessoa não habilitada - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória, mediante condições. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Hipótese em que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida
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