TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do morador - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Validade dos testemunhos policiais que foi atestada em ambos os graus de jurisdição - Peticionário que não constituiu qualquer prova nova a infirmar as declarações policiais - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Descabimento - Quantidade de drogas e verificada dedicação do peticionário ao tráfico de drogas que inviabilizam a concessão da benesse - Apreensão de 262,18g de maconha - Quantidade de drogas reservada para valoração negativa na terceira fase da dosagem da pena - Possibilidade - Precedentes - Regime fechado mantido - Intensa reprovabilidade da conduta reconhecida no julgado que autoriza a manutenção do regime inicial fechado - Erro judicial não verificado - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida
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