DOC. 489.0036.2473.7307

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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